Nesse processo o grupo trabalhou, pesquisou e reconheceu que algumas iniciativas já existentes, como o trabalho Agenda Brasil 2034 tornado público em 2023 e desenvolvido pelo Movimento Brasil Competitivo com apoio da Fundação Getúlio Vargas e mais os 12 Compromissos para um Brasil Competitivo, representavam um claro avanço e poderiam ser complementados e atualizados.

Assim como as Propostas e Recomendações de Políticas Públicas do Comércio de Bens, Serviços e Turismo desenvolvido pela CNC – Confederação Nacional do Comércio apresentado em 2022.

Esses estudos eram e são ambiciosos, visionários e fonte de inspiração para aquilo que se propunham. A partir dessas iniciativas, o grupo de 26 Confederações, Entidades e Associações ligadas aos setores de Comércio, Varejo e Consumo decidiu propor a integração dos mais diversos segmentos
empresariais, buscando a convergência possível em temas fundamentais para mobilizar o setor empresarial como um todo.

Na concepção dessa visão a fonte de inspiração no cenário internacional foi o Keidanren do Japão, entidade empresarial multisetorial nascida para a reconstrução daquela país após a segunda guerra mundial. O projeto para a Nação continuará a ser construído a partir do que já existe e do que possa ser atualizado, ajustado e ampliado.

E o grupo inicial se compromete a continuar nessa evolução. Mas, ao mesmo tempo, existem temas urgentes, de curto e médio prazo, que exigem alinhamento e mobilização e que representem o pensamento empresarial desses setores e sejam levados em consideração de forma ampla nas reformas e ações que se propõem neste momento.

1. Ampliação do acesso ao crédito para consumidores e empresas em bases competitivas;
2. Simplificação tributária, redução da cumulatividade e da informalidade;
3. Ampliação do acesso à educação profissional e tecnológica de qualidade;
4. Atualização e ampliação da infraestrutura digital;
5. Diversificação da matriz logística nacional com o apoio da iniciativa privada;
6. Reorganização da matriz energética para diminuir o custo da energia e o risco do desabastecimento;
7. Modernização da legislação trabalhista para geração de empregos formais contemplando as novas alternativas das relações no trabalho e com redução dos encargos dos empregadores e sem alteração dos direitos dos empregados;
8. Revisão dos programas sociais para desestimular a informalidade e aumentar a ocupação e a qualificação profissional;
9. Simplificação regulatória, profissionalização e independência das agências reguladoras;
10. Integração ativa com a economia global com abertura comercial dentro de equivalentes critérios competitivos e tributários;
11. Ampliação da eficiência e produtividade do serviço público brasileiro a partir da transformação digital e racionalização de processos;
12. Implantação da reforma administrativa que promova a modernização, racionalização e a desburocratização do aparelho estatal, de modo a eliminar entraves, otimizar recursos e contribuir para o equilíbrio fiscal;
13. Melhoria do ambiente de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
14. Valorização do tema ambiental com avanço das políticas públicas de promoção da sustenta bilidade e adequação das regulações;
15. Promoção da reforma do judiciário de forma a agilizar processos e aumentar a segurança
    jurídica para investimentos internos e externos.

As entidades nacionais que assinam este Manifesto representam os mais importantes setores ligados ao Consumo, Comércio, Indústria e Varejo do Brasil, os maiores empregadores privados do país. E não podem se omitir ante o crescimento dos jogos e de tudo que está relacionado aos seus mecanismos conhecidos como “Bets” ou jogos de apostas eletrônicas. Eis os principais pontos para reflexão e ação:

1. Essas modalidades de jogos estão crescendo seu faturamento de forma exponencial atraindo recursos da população dos mais diversos segmentos e faixas etárias, mas de forma mais marcante nas classes mais baixas e de menor idade, redirecionando renda destinada ao consumo pessoal, inclusive de alimentos;
2. Esse crescimento também tem atraído recursos direcionados pelos programas Bolsa Família/Auxílio Brasil para as famílias mais carentes e originalmente destinado às condições mínimas de sustentação familiar;
3. O crescimento exponencial dos jogos e apostas traz consequências sérias para famílias e indivíduos pela componente viciante criando transtornos mentais e físicos e gerando problemas psicossociais que vão sobrecarregar o já sobrecarregado sistema público de saúde;
4. O crescimento descontrolado das “Bets” gera vício e amplia o vínculo com jogos de azar gerando comportamento compulsivo em especial entre os mais jovens e vulneráveis emocionalmente e com graves implicações psicológicas pelo aumento do endividamento para os apostadores e suas famílias;
5. O cenário atual já mostra a deterioração das relações pessoais e emocionais com empregadores públicos e privados tendo que atuar para dar apoio ao crescente número de casos crônicos que afetam o desempenho profissional e num processo em visível escalada.

Por essas e outras razões as entidades signatárias se integram e passam a atuar de forma conjunta para:

a) Promover uma maior e mais ampla sensibilização sobre o potencial de problemas sociais que advirão dessa expansão;

b) Regulamentar a comunicação publicitária, patrocínios e outras modalidades convencionais ou digitais de estímulo às apostas;

c) Impedir de forma imediata o uso do cartão de crédito para pagamento das apostas, o que só ocorreria em 2025 pela legislação aprovada;

d) Impor responsabilidade às empresas de apostas para que se tornem co-responsáveis por tratamentos envolvendo saúde mental e causados pelo vício com jogos nessas modalidades;

e) Rever a tributação prevista na lei 14.790/2023 de modo que ela seja mais gravosa na operação de apostas online, tanto para a empresa de apostas, quanto para o apostador.

Existem circunstâncias que é preciso ir contra a correnteza representada pelo amplo engajamento em prol das apostas eletrônicas para levar em conta o que é mais importante, saudável e responsável em prol da Nação.

Confira as associações participantes:

ABEVD

Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas

ABF

Associação Brasileira de Franchising

ABIESV

Associação Brasileira da Indústria de Equipamentos e Serviços para o Varejo

⁠⁠ABIÓPTICA

Associação Brasileira das Indústrias Ópticas

ABIT

Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção

ABLOS

Associação Brasileira dos Lojistas Satélite de Shoppings 

ABMALLS

Associação Brasileira de Strip Malls

ABMAPRO

Associação Brasileira de Marcas Próprias e Terceirização

ABRASEL

Associação Brasileira de Bares e Restaurantes

ABVTEX

Associação Brasileira do Varejo Têxtil

AFRAC

Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços

ANR

Associação Nacional de Restaurantes

CACB

Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil

CNDL

Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas

IDV

Instituto para Desenvolvimento do Varejo

IFB

Instituto Foodservice Brasil